Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor que ainda que sem mudança de domicílio, terão direito à transferência de zona ou de seção eleitoral, o eleitor com setenta anos ou mais e o eleitor deficiente físico, com o fim da obtenção de melhor acessibilidade para exercer o direito de voto, nos termos que especifica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?