Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 293 de 2015
(PLS 293/2015)
Acrescenta art. 55-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para facultar ao eleitor com setenta anos ou mais e ao eleitor deficiente físico a transferência de zona ou de seção eleitoral.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor que ainda que sem mudança de domicílio, terão direito à transferência de zona ou de seção eleitoral, o eleitor com setenta anos ou mais e o eleitor deficiente físico, com o fim da obtenção de melhor acessibilidade para exercer o direito de voto, nos termos que especifica.
Autoria
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?