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PLS 282/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 282 de 2015
Altera as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre o montante de arrecadação do salário-educação, respectivas deduções e as partes cabíveis à União, aos Estados e aos Municípios. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação.
Autoria
Senador Raimundo Lira

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5 1
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Votos apurados até 04/06/2020 19:22:02
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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