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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 271 de 2015
(PLS 271/2015)
Determina que a escolha do presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) depende de aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, e modifica a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para determinar a mesma exigência para a escolha do presidente da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
Ver explicação da ementa
Determina que a escolha do presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) depende de aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, e acrescenta § 3º ao art. 61da Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo) para determinar a mesma exigência para a escolha do presidente da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
Autoria
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 6
Este texto não é mais passível de votação.
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