Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 262 de 2015
(PLS 262/2015)
Acrescenta artigo a Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que “Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências”.
Ver explicação da ementa
Acrescenta o artigo 12-A à Lei nº 8.692/93, para determinar a suspensão do pagamento do financiamento imobiliário do mutuário que estiver recebendo seguro-desemprego.
Autoria
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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