Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 251 de 2015
(PLS 251/2015)
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar n.º 78, de 30 de dezembro de 1993, para fixar em trezentos (300) o número máximo de Deputados Federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar n.º 78/93, que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, para fixar em trezentos (300) o número máximo de Deputados Federais.
Autoria
Senador Reguffe (PDT/DF)
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Votos apurados até 18/10/2021 16:51:26



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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