Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar n.º 78/93, que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, para fixar em trezentos (300) o número máximo de Deputados Federais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?