Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera as Leis nos 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos), 1.079/50 (Crimes de responsabilidade), e 8.429/92 (Improbidade Administrativa), para vedar a transposição de águas de rios ou bacias hidrográficas sem a comprovação da prévia revitalização integral do rio ou da bacia doadora, penalizando os agentes públicos que desrespeitarem essa vedação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?