e-Cidadania

Altera a Lei de Execução Penal para incentivar a criação de polos industriais nas proximidades dos complexos penitenciários, com a finalidade de promover o estabelecimento de empresas que contribuam para a formação profissional e o exercício de atividade laboral pelo condenado. Estabelece que o salário para o condenado que exerça atividade laboral não poderá ser inferior a um salário mínimo, além de excluir a previsão da necessidade de cumprimento de um sexto da pena.