e-Cidadania

Altera a Constituição para dispor que a propriedade dos terrenos de marinha e dos seus acrescidos pode ser alienada, na forma que especifica, e que o produto da alienação será destinado ao pagamento de investimentos, de ações estratégicas e despesas inscritas em restos a pagar, vedado, em qualquer caso, o pagamento de despesas de custeio, sem prejuízo da utilização de outras fontes de recursos.