Consulta Pública
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Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, para fixar em 5 anos os mandatos de Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador, estabelecendo a coincidência das eleições a partir de 2022. Veda reeleição para cargos de chefe do Poder Executivo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?