e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 227 de 2015

(PLS 227/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar a pena do crime de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, aumentando para reclusão de 5 a 15 anos.

Autoria

Senador Wilder Morais (DEM/GO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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