Consulta Pública
PLS 209/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 209 de 2015
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor que a falha no fornecimento de energia elétrica pela empresa distribuidora importa na aplicação de multa indenizatória aos usuários finais do sistema que forem diretamente prejudicados, nos termos e condições que especifica.
Autoria
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
3.175 80
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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