e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 209 de 2015

(PLS 209/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor que a falha no fornecimento de energia elétrica pela empresa distribuidora importa na aplicação de multa indenizatória aos usuários finais do sistema que forem diretamente prejudicados, nos termos e condições que especifica.

Autoria

Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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