Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação do inciso II do art. 31 da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), para vedar aos partidos políticos o recebimento de doação ou contribuição de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública direta ou indireta.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?