Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Modifica a Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital (Lei nº 11.48407), extinguindo o prazo para apresentação de projetos de pesquisa e desenvolvimento pelas empresas beneficiadas pelo PADIS, bem como ampliando o alcance dos incentivos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?