e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
SCD 8/2015
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 8 de 2015
Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional.
Explicação da Ementa
Altera o Projeto de Lei do Senado nº 135 de 2006, modificando o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para exigir, para o livramento condicional, o requisito de cumprimento de quatro quintos da pena nos casos de crime hediondo, tortura, tráfico de drogas e entorpecentes e terrorismo.
Autoria
Senador Juvêncio da Fonseca

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
48 1
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 17/07/2019 00:17:31
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?