Consulta Pública
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Altera o Projeto de Lei do Senado nº 135 de 2006, modificando o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para exigir, para o livramento condicional, o requisito de cumprimento de quatro quintos da pena nos casos de crime hediondo, tortura, tráfico de drogas e entorpecentes e terrorismo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?