Consulta Pública
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para que as concessões e permissões de serviços públicos sejam regulamentadas por lei complementar, em vez de lei ordinária. Isso significa que qualquer mudança nas regras dessas concessões e permissões exigirá um processo legislativo mais rigoroso.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, haverá maior estabilidade e segurança jurídica, pois as regras não poderão ser alteradas com facilidade.
- Para os investidores, a proposta pode aumentar a confiança e incentivar investimentos de longo prazo em serviços públicos.
- Para o governo, a mudança exigirá um processo legislativo mais complexo para alterar as normas relacionadas às concessões e permissões, o que pode dificultar ajustes rápidos.
- Para a população, a proposta pode resultar em serviços públicos mais estáveis e de melhor qualidade, devido à maior segurança jurídica e previsibilidade das regras.
- Para as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, haverá maior estabilidade e segurança jurídica, pois as regras não poderão ser alteradas com facilidade.
- Para os investidores, a proposta pode aumentar a confiança e incentivar investimentos de longo prazo em serviços públicos.
- Para o governo, a mudança exigirá um processo legislativo mais complexo para alterar as normas relacionadas às concessões e permissões, o que pode dificultar ajustes rápidos.
- Para a população, a proposta pode resultar em serviços públicos mais estáveis e de melhor qualidade, devido à maior segurança jurídica e previsibilidade das regras.
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Votos apurados até 23/05/2025 23:39:17
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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