Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 39 de 2015
(PEC 39/2015)
Altera o art. 175 Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar.
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para dispor que o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; bem como os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado devem ser objeto de lei complementar.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
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Votos apurados até 03/12/2023 03:46:30
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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