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PLS 166/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 166 de 2015
Altera as Leis nº 9.096, de 1995 e nº 9.504, de 1997, para dispor sobre o financiamento democrático das eleições e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) para instituir modelo misto de financiamento das eleições, formado por recursos orçamentários e doações privadas. Proíbe as pessoas jurídicas de doarem diretamente para candidatos ou partidos políticos, restringindo tais doações para fundo específico para campanhas eleitorais, a ser criado nos anos em que ser realizarem eleições. Limita as doações de pessoas físicas brasileiras a partidos políticos à constituição de seus fundos de atividades cotidianas.
Autoria
Senador Donizeti Nogueira

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4 1
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Votos apurados até 01/04/2020 13:58:21
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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