e-Cidadania

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a carreira de Médico de Estado, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal integrados ao sistema único de saúde, estabelecendo seus princípios. Determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão carreiras nos moldes da Carreira de Médico de Estado nos mesmos moldes. Regulamenta a possibilidade, por atuais ocupantes, o exercício da opção pela carreira criada.