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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 155 de 2015

(PLS 155/2015)

Ver explicação da ementa

Modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para disciplinar os benefícios tributários, definindo o conceito e regulando sua instituição; prevê regras relativas à apresentação de relatórios com estimativas de perdas de receita e avaliações quanto ao alcance de metas.

Autoria

Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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