Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 155 de 2015
(PLS 155/2015)
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar os benefícios tributários.
Ver explicação da ementa
Modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para disciplinar os benefícios tributários, definindo o conceito e regulando sua instituição; prevê regras relativas à apresentação de relatórios com estimativas de perdas de receita e avaliações quanto ao alcance de metas.
Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
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6 3
Votos apurados até 24/01/2022 10:04:52



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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