Consulta Pública
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Modifica o custeio e as finalidades da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE); transfere a movimentação da CDE para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; define prazo para determinadas despesas custeadas; estabelece mecanismos de transparência, controle e avaliação; exige recursos do orçamento para custeio das finalidades acrescentadas a partir de 2012.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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