Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta § 5º ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”, para estabelecer tratamento tributário mais justo para a pessoa física locadora de imóvel residencial que, ao mesmo tempo, seja inquilino de terceiros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?