e-Cidadania

Altera o art. 76 da Constituição Federal para estabelecer que, no exercício do Poder Executivo, o Presidente da República é assessorado pelo Sistema Brasileiro de Inteligência. Acrescenta os arts. 88-A a 88-E, para dispor sobre a atividade de inteligência, seus limites, controle e fiscalização. Acrescenta inciso ao art. 91, para incluir o dirigente do sistema de inteligência como membro do Conselho de Defesa Nacional.