Consulta Pública
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Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, com o objetivo de incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas que estimulem os consumidores de bens e serviços a exigir do fornecedor ou prestador de serviços a entrega de documento fiscal hábil. A pessoa física beneficiada também fará jus a crédito da União.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?