Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 5 de 2015
(PLC 5/2015)
Anistia as penalidades aplicadas com base no art. 253 e nos incisos V, VII, X e XII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015, em todo o território nacional, aos veículos classificados nos itens 6 e 7 da alínea b e na alínea e do inciso II do art. 96 da mesma Lei.
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Altera o Código de Trânsito Brasileiro para anistiar as multas aplicadas aos caminhoneiros em manifestações, no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015, em todo o território nacional.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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