e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 105 de 2015

(PLS 105/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor que a celebração de acordo de leniência ficará condicionada à apreciação do Ministério Público que procederá ao exame de legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade de seus termos, homologando-o ou não.

Autoria

Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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