Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 105 de 2015
(PLS 105/2015)
Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determinando que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor que a celebração de acordo de leniência ficará condicionada à apreciação do Ministério Público que procederá ao exame de legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade de seus termos, homologando-o ou não.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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