e-Cidadania

Altera a Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para criar obrigações ao transportador nos casos de atraso de voo, sem prejuízo das demais disposições legais acerca dos danos morais e materiais sofridos. Estabelece obrigações de restituir imediatamente o valor do bilhete de passagem e de indenizar o passageiro.