Consulta Pública
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Altera a Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para criar obrigações ao transportador nos casos de atraso de voo, sem prejuízo das demais disposições legais acerca dos danos morais e materiais sofridos. Estabelece obrigações de restituir imediatamente o valor do bilhete de passagem e de indenizar o passageiro.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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