Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 87 de 2015
(PLS 87/2015)
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar expressamente a transferência da responsabilidade pela cobrança da dívida ativa dos entes federados a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas de direito privado.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Tributário Nacional para vedar a transferência da responsabilidade pela cobrança da dívida ativa dos entes federados a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas de direito privado.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
6 5
Votos apurados até 28/05/2022 06:59:41
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?