Consulta Pública
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Dispõe sobre os princípios, diretrizes e meios de prevenção e repressão ao tráfico internacional e interno de pessoas, determina a proteção e assistência às vítimas, define tipos penais e cria regras processuais. Altera a Lei nº 6.815/1980, os Decretos-Leis nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e nº 2.848/1940 (Código Penal), e as Leis nº 8.072/1990, nº 9.434/1997, nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nº 9.615/1998.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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