Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 53 de 1991
(PLS 53/1991)
DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO AS PRAIAS DE TERRENOS DE MARINHA E SEU USO PUBLICO.
Autoria
Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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