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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 24 de 2015

(PLS 24/2015)

Ver explicação da ementa

Dispõe sobre a exigência de sistemas de uso de águas pluviais e reuso de águas residuais, em edificações públicas ou privadas a serem executadas com recursos da União. Tipifica entre os crimes contra a administração ambiental a omissão do agente público federal em impor essa obrigação.

Autoria

Senador Wilder Morais (DEM/GO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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