e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 22 de 2015

(PLS 22/2015)

Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)

Ementa: Altera a Lei 9.096 de setembro de 1995.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Acrescenta o § 8º ao art. 29 da Lei 9.096/1995 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), para determinar que a fusão ou incorporação de novos partidos políticos que obtiverem registro definitivo junto ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE só é admitida após o período correspondente a três legislaturas.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code