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PLS 2/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 2 de 2015
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para revogar a restrição de participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviço de transporte aéreo.
Explicação da Ementa
Revoga o inciso II e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 181 da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para acabar com a restrição de participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviço de transporte aéreo.
Autoria
Senador Flexa Ribeiro

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
16 9
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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