e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e a Lei nº 10.522/02, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, para facilitar a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos voltados para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.