Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 134 de 2014
(PLC 134/2014)
Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Ver explicação da ementa
Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de primeiro e segundo graus. Determina que a gratificação terá natureza remuneratória e que as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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