Consulta Pública
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Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de primeiro e segundo graus. Determina que a gratificação terá natureza remuneratória e que as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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