Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Determina que a gratificação terá natureza remuneratória e que as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias da Justiça Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?