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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 132 de 2014
(PLC 132/2014)
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; revoga o inciso III do art. 1º da Lei nº 12.770, de 2012.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 1
Este texto não é mais passível de votação.
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