e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 416/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 416 de 2014
Altera o Código Penal para aumentar a pena mínima do crime de estelionato e condicionar a incidência da causa de diminuição de pena para os casos que não gerem grave dano à vítima.
Explicação da Ementa
Altera o Código Penal para aumentar de um para dois anos de reclusão a pena mínima do crime de estelionato e condicionar a incidência da causa de diminuição de pena aos casos que não gerem grave dano à vítima.
Autoria
Senador Ciro Nogueira

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
15 0
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 17/07/2019 00:08:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?