e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 52 de 2014

(PEC 52/2014)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal para permitir a utilização de recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo, gás natural e álcool combustível para subsidiar as tarifas do transporte coletivo.

Autoria

Comissão de Serviços de Infraestrutura e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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