Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 405 de 2014
(PLS 405/2014)
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para aprimorar os seus mecanismos de controle e fiscalização.
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafos e artigo à Lei nº 10.836/2004 (Programa Bolsa Família), para determinar o seguinte: - publicidade dos meios para denúncia de irregularidades; - suspensão de transferência de recursos em caso de não funcionamento do conselho local de controle social; - cruzamento de bases de dados dos entes federativos.
Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
27 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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