Consulta Pública
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Altera e acrescenta dispositivos à Constituição Federal, para estender aos parlamentares e às comissões parlamentares a legitimação para encaminhar requerimentos de informação, ampliar prerrogativas das comissões parlamentares para o exercício de suas competências, e estender à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, a competência para deliberar em caráter cautelar ou definitivo sobre a sustação de contratos de que trata o art. 71, § 1º.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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