e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 391 de 2014

(PLS 391/2014)

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto do Desarmamento para estabelecer que as armas de fogo do acervo de colecionadores deverão ser mecanicamente inaptas para efetuar disparos, cuja circunstância será aferida pelo Comando do Exército no registro e na concessão de porte de trânsito.

Autoria

Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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