e-Cidadania

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e da Lei nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano), para determinar a observação da lei de parcelamento do solo urbano quanto aos lotes urbanos de colonização e quanto ao parcelamento de imóveis rurais com formação de imóveis com área inferior à do módulo de propriedade rural, e para afastar a atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA nas alterações de uso do solo rural para fins urbanos ou para formação de sítios de recreio.