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PEC 47/2014
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 47 de 2014
Acrescenta inciso ao §1º do art. 62 da Constituição Federal, vedando a edição de medida provisória para o caso que especifica.
Explicação da Ementa
Acrescenta inciso V ao §1º do art. 62 da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória que vise à extinção de programas sociais de transferência de renda.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
7 4
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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