Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado) para estender às Caixas de Assistência dos Advogados a imunidade tributária gozada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?