Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 327 de 2014
(PLS 327/2014)
Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
Ver explicação da ementa
Disciplina o direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII da Constituição Federal; conceitua greve, estabelece regras sobre competência para deflagração da greve; trata da negociação coletiva e métodos alternativos de solução de conflitos, procedimentos e requisitos para deflagração da greve, direitos dos grevistas, serviços essenciais, abuso do direito de greve e responsabilização pelo abuso; regula a apreciação judicial da greve.
Autoria
ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
22 24
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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