Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a publicidade dos órgãos públicos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?