Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 316 de 2014
(PLS 316/2014)
Altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para fixar o piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas e excluir do âmbito de aplicação da lei os auxiliares laboratorista e radiologista.
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Altera a Lei 3.999/1961 para instituir piso salarial de R$ 10.991,19 para os médicos e cirurgiões-dentistas, sujeito a reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para fixar jornada de 4 horas diárias ou 20 horas semanais para esses profissionais, para estabelecer remuneração da hora suplementar nunca inferior a 50% da hora normal e para excluir da aplicação da lei os auxiliares de laboratorista e radiologista e internos.
Autoria
Senador Paulo Davim (PV/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2.126 183
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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