Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer que o Poder Público deve assegurar o trânsito nas vias terrestres brasileiras, mantendo-as sempre abertas e livres, e que o direito à liberdade de locomoção abrange a segurança das condições de trânsito nas vias terrestres, sendo vedadas restrições ao direito de transitar, salvo nos casos que especifica, bem como para prever que o pedágio só será admitido nas condições estabelecidas pelo Poder Público.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?