Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, para dispor sobre a isenção da contribuição previdenciária sobre o "stock option”, valores recebidos pelo segurado em decorrência de opção para aquisição de ações da companhia ou de outra do mesmo grupo, de que trata o § 3º do art. 168 da Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?