Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o § 3º do art. 208 da Constituição Federal, para estabelecer o dever do poder público de recensear os educandos, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola na educação básica obrigatória, não apenas no ensino fundamental.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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