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PLS 304/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 304 de 2014
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para assegurar a liberdade de locomoção pelo território nacional, especialmente o trânsito pelas vias terrestres.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que a instituição e a cobrança de pedágio somente possa ocorrer nos casos e nas condições estabelecidas pelo Poder Público e para estabelecer que o direito à liberdade de locomoção abrange a segurança das condições de trânsito nas vias terrestres, devendo o Poder Público assegurar o trânsito, de qualquer natureza, nas vias terrestres brasileiras, mantendo as vias abertas e livres.
Autoria
Senador Romero Jucá

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
532 586
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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